📑 Contrato de gaveta é o termo utilizado para aquele contrato particular que foi guardado pelas partes, sendo que todo negócio imobiliário precisa ser submetido a instrumento público apto a ser levado para o registro de imóveis (quem não registra não é dono).
➡️ Se o valor total do negócio for de até 30 salários mínimos o próprio contrato poderá ser levado para registrar.
📄 "Artigo 108 CC. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."
⚠️ Contratos de gaveta possuem um risco absurdo. O registro da operação junto a matrícula do imóvel é ato imprescindível para regularizar a situação.
Fonte: Fabia Balena
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